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MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara

O que muda com a MP da Liberdade Econômica

MP da Liberdade Econômica: o que muda para empreendedores e trabalhadores.

Depois de excluir os pontos mais polêmicos, em especial alguns relacionados à lei trabalhista e às reivindicações dos caminhoneiros, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma das principais medidas provisórias da equipe econômica do governo Bolsonaro. Os deputados ainda vão analisar os destaques (pedidos pontuais de mudança) nesta quarta-feira (14) para definir, em definitivo, o que muda com a MP da Liberdade Econômica.

Apesar de faltarem 'detalhes', a Medida Provisória nº 881 está em vigor desde 30 de abril e, caso passe também no Senado, virará lei em definitivo. Isso deve acontecer até o dia 27 deste mês, antes que a medida caduque e perca a validade.

A ideia original do governo foi propor uma série de ações para reduzir a burocracia do estado sobre empresas e empreendedores e para garantir a livre iniciativa, o livre comércio e o amplo exercício da iniciativa privada. Mas, na comissão especial mista do Congresso, a MP, que tinha 19 artigos, passou a ter 55 - muitos mexendo em questões trabalhistas. Por isso, a medida ganhou o apelido de minirreforma trabalhista e correu o risco de não ser aprovada.

MP da Liberdade Econômica: o que muda

A aprovação só veio após o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirar pontos considerados inconstitucionais e também aqueles mais polêmicos, que teriam alta rejeição em plenário, até a definição final sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica.

'Nós tiramos quase tudo da reforma trabalhista. Ficaram apenas os temas que tinham relação direta com a Liberdade Econômica', afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alguns pontos que foram retirados - como a previsão de anistia de multas a caminhoneiros e criação do Documento Eletrônico de Transporte - serão tratados via projeto de lei, a ser apresentado pelo governo.

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Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara. O texto ainda pode sofrer modificações pontuais, pois os destaques serão votados nesta quarta:

1 - Fim do E-social

Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.

2 - Criação da carteira digital

Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.

3 - Trabalho aos domingos e feriados

A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.

4 - Registro de ponto

Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.

5 - Dispensa de alvará

Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.

6 - Horário de funcionamento

Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.

7 - Abuso regulatório

Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos serão julgados como infração.

8 - Startups

Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida dos startups.

9 - Prazo para respostas

Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.

10 - Digitalização de documentos

Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11 - Fundo soberano

Extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia.

12 - Livre mercado

Reafirmação do direito de as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.

Fonte: Gazeta do Povo - Jéssica Sant'Ana [13/08/2019] [23:36]